Habitação: regulamentados os contratos de investimento para arrendamento

Diploma: Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de setembro
Área: Habitação / Arrendamento / Investimento
Entrada em vigor: 1 de outubro de 2026. Diário da República

O que mudou

Foi regulamentado o regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), criado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

O objetivo é incentivar investimentos na aquisição, construção ou reabilitação de imóveis destinados ao arrendamento habitacional ou ao arrendamento para subarrendamento, proporcionando estabilidade jurídica e fiscal durante o período contratado, que pode, em regra, situar-se entre 10 e 25 anos. Diário da República

Pelo menos 70% da área total de construção abrangida pelo investimento tem de ficar afeta ao arrendamento habitacional ou ao arrendamento para subarrendamento habitacional. Existem igualmente limites às rendas praticadas. Diário da República

Quem pode ser investidor

Podem celebrar um CIA pessoas singulares, pessoas coletivas ou outras entidades, desde que cumpram os requisitos previstos.

Entre outras condições, é necessária situação fiscal e contributiva regularizada, contabilidade organizada e capacidade técnica e de gestão. É também exigida experiência comprovada superior a três anos em investimento ou promoção imobiliária, gestão imobiliária ou gestão de arrendamento habitacional. Diário da República

Como funciona

A candidatura é apresentada eletronicamente através de plataforma disponibilizada pelo IHRU.

Terá de identificar o investidor, os imóveis, as obras previstas, o número estimado de habitações destinadas a arrendamento e o prazo pretendido para o contrato. A portaria estabelece ainda prazos para correção das candidaturas, aprovação das minutas e assinatura dos contratos. Diário da República

O investidor terá também de apresentar anualmente, até ao final de janeiro, um relatório de execução do CIA. Diário da República

Interesse para portugueses no estrangeiro

Elevado.

A portaria não cria um regime especial para emigrantes, mas, pelo seu âmbito, uma pessoa singular ou empresa que cumpra os requisitos pode ser investidor. Isto torna o regime potencialmente relevante para portugueses residentes no estrangeiro que pretendam investir em habitação para arrendamento em Portugal.

Importa não confundir este instrumento com um apoio à compra de habitação própria: trata-se de um regime de investimento imobiliário destinado ao mercado de arrendamento.

Consultar a Portaria n.º 447-A/2026/1 no Diário da República