PORTUGAL EVENTS: NOVAS REGRAS PARA APOIOS À ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS

Diploma: Portaria n.º 458/2026/1, de 16 de outubro

Publicação: Diário da República n.º 201/2026, Série I

Área: Turismo / Empresas / Associações / Eventos / Incentivos públicos

Entrada em vigor: 17 de outubro de 2026

O que mudou

O Governo aprovou a quarta alteração ao regulamento do sistema de incentivos Portugal Events, destinado a apoiar a realização de eventos que contribuam para a promoção turística de Portugal e das suas regiões.

A principal alteração consiste na clarificação das competências das entidades regionais de turismo e das secretarias regionais de turismo na gestão dos apoios atribuídos a eventos locais e regionais.

Estas entidades passam a ter responsabilidades expressamente definidas na contratualização dos apoios com os beneficiários finais, nos pagamentos e no acompanhamento da execução dos projetos.

O programa não foi criado agora. Já existia anteriormente e a sua vigência tinha sido prolongada até 31 de dezembro de 2028, através da Portaria n.º 4/2026/1, de 5 de janeiro. Diário da República

Quem pode beneficiar

O regulamento republicado contempla, entre outras entidades:

• Empresas organizadoras de eventos;

• Associações e fundações;

• Entidades públicas;

• Instituições de ensino superior;

• Entidades especializadas na captação de congressos e eventos.

O programa abrange eventos de projeção turística nacional ou internacional, congressos e eventos empresariais, bem como iniciativas locais e regionais integradas nos planos anuais de eventos.

O simples facto de organizar uma festa, festival ou encontro associativo não garante o acesso ao financiamento. É necessário cumprir os critérios de elegibilidade e demonstrar o contributo do evento para os objetivos turísticos previstos no regulamento. Diário da República

Quais são os apoios previstos?

O regulamento republicado estabelece diferentes modalidades de financiamento.

Eventos de promoção turística estratégica

Podem beneficiar de apoio não reembolsável até 300.000 euros, calculado em função da relevância do evento e do investimento elegível.

Congressos e eventos associativos ou empresariais

O apoio pode atingir 50.000 euros, dependendo do número de dormidas previstas em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local.

A tabela estabelece escalões que começam em 5.000 euros para eventos com 50 a 299 dormidas previstas.

Eventos locais e regionais

Os apoios são enquadrados nos planos anuais de eventos, com um limite máximo de 500.000 euros por entidade gestora regional, destinado ao conjunto das operações abrangidas.

Estes montantes são os limites previstos no regulamento republicado. Não representam necessariamente novos financiamentos criados pela portaria de 16 de outubro. Diário da República

Novas responsabilidades na gestão dos apoios

Uma das alterações mais relevantes diz respeito à forma como o financiamento chega aos organizadores dos eventos locais e regionais.

As entidades gestoras dos planos regionais passam a contratualizar diretamente com os beneficiários finais e a assegurar os respetivos pagamentos.

O regulamento estabelece que:

50% do apoio é disponibilizado após a contratualização.

25% adicionais podem ser disponibilizados mediante justificação das despesas realizadas, quando solicitados pelo beneficiário.

O montante restante é pago após a verificação da conclusão física e financeira do projeto.

A contratualização com os beneficiários finais deve ocorrer no prazo de 20 dias úteis após a formalização do apoio com o Turismo de Portugal, sob pena de caducidade do direito ao financiamento. Diário da República

Como apresentar candidaturas

O procedimento depende da natureza do evento.

As candidaturas das modalidades de promoção turística estratégica e de eventos associativos ou empresariais são apresentadas ao Turismo de Portugal, através dos meios previstos no regulamento.

No caso dos eventos locais e regionais, os promotores apresentam pedidos de enquadramento às entidades regionais de turismo competentes.

Estas entidades organizam os respetivos processos de seleção e apresentam posteriormente os planos anuais de eventos ao Turismo de Portugal.

A nova portaria não anuncia a abertura de um concurso específico nem estabelece um novo prazo geral de candidatura.

Interesse para portugueses no estrangeiro

Relevante para empresários, associações e organizadores de eventos ligados à diáspora.

O regulamento admite a participação de determinadas empresas com sede no estrangeiro, desde que cumpram os requisitos aplicáveis, incluindo as exigências de representação em Portugal quando previstas.

Poderá, por isso, interessar a empresários portugueses residentes na Suíça, França, Luxemburgo, Alemanha ou Reino Unido que organizem eventos turísticos, culturais ou empresariais em Portugal.

Contudo, o programa destina-se a eventos realizados em território português. A portaria não cria uma linha de financiamento para festas ou eventos organizados exclusivamente pelas comunidades portuguesas no estrangeiro.

Fonte oficial: Portaria n.º 458/2026/1 — texto integral e regulamento republicado