Compras online fora da UE terão nova taxa aduaneira de 2 euros a partir de 1 de Novembro de 2026

O que mudou

A União Europeia prepara a aplicação, a partir de 1 de novembro de 2026, de uma nova Taxa de Tratamento da União — Union Handling Fee, no valor de 2 euros por artigo distinto, para compras online enviadas de países terceiros diretamente para consumidores na União Europeia.

A medida decorre do novo Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento (UE) 2026/2108. A Comissão Europeia adotou, em 21 de setembro de 2026, o ato delegado C(2026) 6694, que fixa a taxa em 2 euros. A Comissão Europeia e a autoridade tributária irlandesa indicam oficialmente 1 de novembro de 2026 como data de aplicação. 1 November 2026

Quem é afetado

A alteração interessa diretamente a:

• Residentes em Portugal que comprem produtos online enviados da Suíça, Grã-Bretanha, Estados Unidos, Canadá, China ou de qualquer outro território exterior à união aduaneira da UE;

• Portugueses residentes fora da UE que façam compras online com entrega direta a familiares ou outras pessoas em Portugal ou noutro Estado-Membro;

• Empresas portuguesas estabelecidas em países terceiros que vendam diretamente a consumidores da UE;

• Plataformas, vendedores, operadores postais e transportadoras responsáveis pelas declarações aduaneiras.

A taxa aplica-se em função do local onde a mercadoria se encontra e de onde é expedida — e não apenas do país onde está registado o vendedor ou do domínio utilizado pelo website.

Um site com domínio português ou europeu pode, portanto, estar abrangido se o produto for enviado diretamente de um país terceiro.

Países e territórios abrangidos

A taxa aplica-se às vendas à distância de mercadorias expedidas de fora da união aduaneira da UE, incluindo, entre outros:

• Suíça;

• Inglaterra, Escócia e País de Gales;

• Noruega, Islândia e Liechtenstein;

• Estados Unidos e Canadá;

• Brasil;

• Austrália;

• China e restantes países terceiros.

A Irlanda do Norte está sujeita a um regime especial decorrente do Quadro de Windsor. Não deve ser automaticamente tratada da mesma forma que a Grã-Bretanha. A autoridade tributária irlandesa esclarece que as mercadorias já situadas na Irlanda do Norte no momento da encomenda não ficam sujeitas à nova taxa quando expedidas para a Irlanda. revenue.ie

Quanto será cobrado

A taxa será de 2 euros por artigo distinto da declaração aduaneira, independentemente:

• Do valor da encomenda;

• De o produto custar menos ou mais de 150 euros;

• Da eventual cobrança de IVA;

• Da aplicação de direitos aduaneiros.

Um «artigo distinto» não corresponde necessariamente a cada unidade física. Produtos com a mesma classificação pautal, descrição e origem podem ser agrupados na mesma linha da declaração.

Exemplos

Uma encomenda com uma caneta, um caderno e um porta-chaves contém três artigos distintos:

• Taxa de tratamento: 3 × 2 € = 6 €.

Uma encomenda com duas canetas idênticas pode constituir apenas um artigo distinto:

• Taxa de tratamento: 2 €.

Nas encomendas até 150 euros, esta taxa acresce ao direito aduaneiro temporário de 3 euros por artigo distinto, em vigor desde 1 de julho de 2026, e ao IVA eventualmente aplicável.

Assim, uma encomenda de baixo valor pode suportar:

• 3 euros de direito aduaneiro por artigo distinto;

• 2 euros de taxa de tratamento por artigo distinto;

• IVA;

• Eventuais despesas administrativas cobradas pelo operador postal ou transportadora.

A taxa de 2 euros aplica-se também às compras superiores a 150 euros, juntamente com os direitos aduaneiros normais aplicáveis aos respetivos produtos. revenue.ie

Quem paga

A obrigação formal recai sobre o vendedor, plataforma, transportadora ou entidade que apresenta a declaração aduaneira. Contudo, esse custo pode ser repercutido no consumidor:

• Diretamente no preço apresentado no checkout;

• Como encargo adicional cobrado pelo vendedor;

• No momento da entrega, pelo operador postal ou transportadora.

Quando a loja não cobre antecipadamente os encargos, a encomenda poderá ficar retida até serem pagos a taxa, os direitos aduaneiros e o IVA devido.

Devoluções e reembolsos

A taxa de tratamento de 2 euros é não reembolsável, mesmo quando:

• O consumidor devolve o produto;

• A mercadoria apresenta defeito;

• O vendedor aceita o cancelamento da compra depois do desalfandegamento.

Antes da compra, deve confirmar-se a política do vendedor relativamente aos direitos aduaneiros, IVA, despesas de entrega e devoluções.

O que não fica abrangido

A nova taxa destina-se às vendas à distância entre empresas e consumidores — B2C.

Não se aplica, em princípio:

• A presentes enviados gratuitamente entre duas pessoas particulares;

• A bens pessoais transportados pelo próprio viajante;

• A bagagem pessoal;

• A bens importados no âmbito de uma mudança de residência, quando beneficiem do respetivo regime aduaneiro;

• A produtos que já se encontrem em livre circulação na UE no momento da compra;

• À circulação normal de mercadorias entre Estados-Membros.

Uma compra efetuada numa plataforma online não se transforma num «presente particular» pelo simples facto de se destinar a um familiar. Se existir uma venda comercial e o vendedor organizar a expedição, será normalmente considerada venda à distância. 1 November 2026

Ações recomendadas

Os consumidores devem:

1. Confirmar o país de onde o produto será efetivamente enviado;

2. Verificar se a loja cobra os encargos aduaneiros no checkout;

3. Não confundir o valor da taxa com o número de unidades físicas;

4. Prever a acumulação da taxa, direitos aduaneiros, IVA e despesas da transportadora;

5. Consultar as condições de devolução antes da compra;

6. Guardar a fatura e o comprovativo dos encargos cobrados.

As empresas da diáspora que vendam para Portugal ou para outros países da UE devem adaptar:

• Os preços apresentados aos consumidores;

• As declarações aduaneiras;

• A informação sobre custos de importação;

• As políticas de devolução;

• Os contratos com operadores postais e transportadoras.

Resumindo tome atenção:

• Que a taxa incide por artigo distinto da declaração, não necessariamente por unidade;

• Que se aplica independentemente do valor da encomenda;

• Que acresce ao direito aduaneiro de 3 euros nas encomendas até 150 euros;

• Que pode ser cobrada no checkout ou no momento da entrega;

• Que não é reembolsável;

• Que presentes particulares e bens de mudança de residência seguem regimes diferentes;

• Que a Irlanda do Norte não deve ser confundida com a Grã-Bretanha.

Situação regulamentar

A obrigação de criar a taxa consta do novo Código Aduaneiro da União e a Comissão já adotou o ato delegado que fixa o valor em 2 euros. As páginas oficiais da Comissão Europeia e da administração fiscal irlandesa indicam 1 de novembro de 2026 como data de aplicação.

Contudo, na verificação efetuada em 18 de outubro de 2026, o ato delegado ainda não apresentava número definitivo de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O próprio ato determina que a taxa se aplica no décimo dia posterior à sua publicação. A data deve, por isso, ser novamente confirmada no Jornal Oficial antes da divulgação como definitivamente consolidada.

Fontes oficiais:

• Comissão Europeia — Reforma Aduaneira da UE

• Regulamento (UE) 2026/2108 — novo Código Aduaneiro da União

• Ato delegado C(2026) 6694 — valor da taxa

• Orientações técnicas da Comissão Europeia

• Autoridade Tributária irlandesa — aplicação aos consumidores