UE publica novas regras de Segurança Social transfronteiriça e fixa datas de aplicação

O que mudou

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2026/2359, de 7 de outubro de 2026, que altera os Regulamentos n.os 883/2004 e 987/2009 sobre coordenação dos sistemas de Segurança Social. A publicação transforma a aprovação anteriormente anunciada numa norma definitiva e fixa o respetivo calendário. European Union

O novo regulamento entra em vigor em 1 de novembro de 2026. Contudo, a generalidade das alterações com impacto direto nos cidadãos — desemprego transfronteiriço, trabalhadores enviados temporariamente, atividade em vários Estados, cuidados de longa duração e determinadas prestações familiares — só será aplicável a partir de 1 de novembro de 2028.

Até essa data continuam, em regra, a aplicar-se as normas atuais. Algumas alterações administrativas, institucionais e aos anexos entram em vigor já em novembro de 2026.

Quem é afetado

A alteração interessa especialmente a portugueses que:

• trabalhem ou tenham trabalhado em diferentes Estados da UE;

• sejam trabalhadores fronteiriços;

• estejam temporariamente enviados para outro Estado;

• exerçam atividade simultaneamente em dois ou mais países;

• recebam prestações familiares ou de cuidados de longa duração com ligação a vários Estados;

• fiquem desempregados depois de trabalharem num país diferente daquele onde residem;

• pretendam procurar emprego noutro Estado mantendo o subsídio de desemprego.

Principais consequências práticas a partir de novembro de 2028

• Procura de emprego noutro Estado: o subsídio de desemprego poderá ser mantido durante seis meses, com possibilidade de extensão, por decisão do Estado competente, até ao fim do período de concessão.

• Desempregados transfronteiriços: quem tiver trabalhado e descontado durante pelo menos 22 semanas consecutivas noutro Estado deverá, cumpridas as condições nacionais, receber a prestação do país do último emprego.

• Trabalhadores enviados temporariamente: será reforçada a obrigação de comunicar previamente a atividade à instituição do país de origem. Estão previstas exceções para deslocações profissionais até três dias consecutivos num período de 30 dias, salvo no setor da construção.

• Trabalho em vários países: ficam mais claros os critérios para determinar a sede efetiva do empregador e o sistema de Segurança Social aplicável.

• Cuidados de longa duração: passam a ter definição e regime próprios de coordenação.

• Prestações familiares: fica mais clara a distinção entre prestações gerais e prestações destinadas a substituir rendimentos perdidos para cuidar de filhos. Consilium

Regimes transitórios

Os processos iniciados antes da aplicação das novas regras podem continuar sujeitos ao regime atual. Também os trabalhadores enviados para outro Estado antes de 1 de novembro de 2028 deverão, em princípio, conservar o enquadramento anterior durante essa deslocação.

Não é necessária uma ação imediata dos beneficiários. Trabalhadores e empregadores devem, porém, conservar contratos, registos de contribuições, formulários A1, comprovativos de residência e documentos relativos a períodos de atividade em cada país.

EEE, Suíça e Reino Unido

• Noruega, Islândia e Liechtenstein: embora o diploma seja considerado relevante para o EEE, a sua aplicação dependerá da incorporação no Acordo EEE por decisão do Comité Misto. European Free Trade Association

• Suíça: a aplicação não é automática em 1 de novembro de 2028. Será necessária a atualização do anexo relativo à Segurança Social do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas. Até essa decisão, continuam as regras atualmente incorporadas no acordo UE–Suíça. Employment, Social Affairs and Inclusion

• Reino Unido: o regulamento não altera diretamente os direitos dos portugueses abrangidos pelo Acordo de Saída nem as situações reguladas pelo Protocolo de Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação UE–Reino Unido. Consilium