Parlamento Sénior: prevista a participação de portugueses residentes no estrangeiro

Diploma: Resolução da Assembleia da República n.º 282/2026, de 28 de outubro.

A Assembleia da República instituiu o programa Parlamento Sénior, destinado a promover a participação cívica e política das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

O programa prevê expressamente a representação dos círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa, permitindo a participação de portugueses residentes no estrangeiro. Contempla a possibilidade de candidatura individual ou através de universidades seniores, associações de reformados e outras instituições representativas.

Impacto prático: a iniciativa poderá constituir uma oportunidade de participação cívica para os portugueses mais velhos, incluindo os residentes na diáspora. Contudo, o regulamento, os critérios de seleção e os procedimentos de candidatura ainda terão de ser definidos. A execução depende das verbas inscritas no orçamento da Assembleia da República, não existindo nesta resolução uma data fixa para a primeira sessão nacional.

Recomendação editorial: acompanhar a regulamentação e a futura abertura de candidaturas. Nessa altura, o programa poderá justificar um Alerta Informativo dirigido às comunidades portuguesas no estrangeiro. Não deve ser anunciado como uma candidatura já disponível.

Fonte oficial: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/282-2026-1187134326