Alerta: Reino Unido alarga as verificações do direito ao trabalho

O que mudou

Desde 1 de outubro de 2026, a obrigação de verificar o direito ao trabalho no Reino Unido deixou de abranger apenas os contratos tradicionais de emprego.

Passou também a abranger organizações que:

• Contratem pessoas ao abrigo de um worker’s contract — prestação pessoal de trabalho sem verdadeiro relacionamento cliente–empresa;

• Recorram a subcontratados individuais;

• Operem plataformas ou serviços digitais que apresentem prestadores individuais a potenciais clientes.

A alteração resulta de legislação já publicada e aplica os novos códigos estatutários a partir desta data. 

Quem é afetado

A alteração é especialmente relevante para portugueses que trabalhem no Reino Unido através de:

• Plataformas digitais ou aplicações;

• Agências de trabalho;

• Contratos ocasionais ou de prestação pessoal de serviços;

• Subcontratação individual, nomeadamente na construção, entregas, transportes, limpeza, cuidados pessoais, hotelaria, eventos e serviços técnicos.

Afeta igualmente empresas portuguesas ou geridas por portugueses que recorram a estes trabalhadores no Reino Unido.

A regra aplica-se em Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte. O regime de imigração é comum a todo o Reino Unido. A legislação antidiscriminação de referência é, contudo, o Equality Act 2010 na Grã-Bretanha e o Race Relations (Northern Ireland) Order 1997 na Irlanda do Norte. 

Consequências práticas

A organização abrangida deve efetuar a verificação antes de o trabalho começar. Para trabalhadores com autorização temporária, terá também de realizar nova verificação antes de terminar a validade da autorização.

A verificação pode ser efetuada através de:

• Serviço eletrónico do Home Office, normalmente com share code e data de nascimento;

• Documentos físicos admitidos pelas regras britânicas;

• Employer Checking Service, quando exista um pedido de imigração ou recurso pendente;

• Prestador de verificação digital autorizado, nos casos permitidos.

A alteração não modifica, por si só, o estatuto de imigração nem o direito ao trabalho dos portugueses. Alarga as situações em que a organização que lhes proporciona trabalho tem de verificar e conservar prova desse direito.

Para relações de trabalho já existentes, não existe uma verificação geral obrigatória em 1 de outubro: o novo código aplica-se quando seja necessária uma verificação subsequente em ou depois dessa data. 

As organizações que não cumpram as verificações podem perder a defesa legal contra coimas, que podem atingir 60 000 libras por trabalhador em situação irregular. 

Ações recomendadas

Os portugueses abrangidos devem:

• Confirmar que a conta UKVI apresenta corretamente o passaporte e o estatuto de imigração;

• Gerar um share code atualizado quando solicitado;

• Verificar se o estatuto permite exatamente o trabalho ou atividade em causa;

• Não confundir uma autorização de visita ou ETA com autorização para trabalhar;

• Guardar prova da verificação e das comunicações com a empresa ou plataforma.

As empresas e plataformas devem rever imediatamente os procedimentos de contratação, identificar relações abrangidas que anteriormente eram tratadas como trabalho independente e efetuar as verificações antes do início da atividade.

Os controlos devem ser realizados de forma uniforme, incluindo relativamente a cidadãos britânicos. Uma organização não pode selecionar apenas pessoas que pareçam estrangeiras nem recusar automaticamente candidatos por terem nacionalidade portuguesa ou uma autorização temporária. 

Deve esclarecer-se que, desde 1 de outubro de 2026, determinadas relações anteriormente apresentadas como prestação de serviços ou trabalho independente também podem obrigar a organização a verificar o estatuto migratório.

Situação regulamentar: a alteração legal já está em vigor e não depende de nova regulamentação. Contudo, na data de aplicação, algumas versões acessíveis dos guias operacionais do GOV.UK continuavam identificadas como “draft”. Deve, por isso, confirmar-se a versão mais recente antes de publicar instruções muito detalhadas.

Fontes oficiais:

• Legislação britânica — Statutory Instrument 2026/700

• Home Office — Right to work checks: employer’s guide

• Código para prevenir a discriminação nas verificações

• Verificar o direito ao trabalho com share code