Alerta: suplemento extraordinário de pensão em dezembro de 2026

O que mudou

O Decreto-Lei n.º 201/2026, de 8 de outubro, criou um suplemento extraordinário de pensão, de pagamento único. O diploma entrou em vigor em 9 de outubro de 2026 e o suplemento será pago automaticamente com a pensão de dezembro de 2026. DR

Quem é abrangido

São abrangidos pensionistas com pensões devidas até 30 de novembro de 2026, inclusive, quando o montante mensal global considerado não ultrapasse 1 611,39 euros:

• Pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência da Segurança Social;

• Aposentados, reformados e pensionistas de sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações;

• Determinados pensionistas do setor bancário.

O diploma não estabelece como condição residir em Portugal. A sua redação abrange, portanto, pensionistas residentes no estrangeiro que recebam uma das pensões portuguesas elegíveis.

Valores

Montante mensal global das pensões

Suplemento

Até 537,13 €

200 €

Mais de 537,13 € e até 1 074,26 €

150 €

Mais de 1 074,26 € e até 1 611,39 €

100 €

O suplemento é impenhorável, não conta para o cálculo do Complemento Solidário para Idosos e não está sujeito a retenção na fonte de IRS em Portugal. DR

Exclusões

Não entram no cálculo ou no âmbito do suplemento:

• Pensões por incapacidade permanente ou morte resultantes de doença profissional;

• Pensões de natureza indemnizatória;

• Pensões não contributivas da CGA;

• Complementos por dependência, por cônjuge a cargo e solidário para idosos.

Consequências práticas para residentes no estrangeiro

Não é necessário apresentar requerimento. O pagamento será efetuado pela Segurança Social, CGA ou entidade responsável pelo plano de pensões bancário.

Quem recebe uma pensão portuguesa no estrangeiro deve:

• Manter atualizados o IBAN, a morada e os restantes dados junto da entidade pagadora;

• Verificar se a pensão se encontra ativa e se eventuais obrigações de prova de vida estão cumpridas;

• Conferir o pagamento recebido em dezembro;

• Contactar a entidade pagadora se reunir as condições e o suplemento não for creditado.

O diploma refere o montante mensal global das pensões percebidas, mas ainda não existe orientação operacional específica sobre a consideração de pensões estrangeiras nos casos de carreiras repartidas entre Portugal e outros países. Esta questão deve ser assinalada como aguardando esclarecimento da Segurança Social ou da CGA.

A ausência de retenção de IRS em Portugal não determina, por si só, o tratamento fiscal no país onde o pensionista reside.