PENSÕES: SUPLEMENTO EXTRAORDINÁRIO ATÉ 200 EUROS EM DEZEMBRO

Diploma: Decreto-Lei n.º 201/2026, de 8 de outubro
Área: Segurança Social / Pensões / Proteção social
Entrada em vigor: 9 de outubro de 2026
Pagamento: Dezembro de 2026.

O que mudou

Foi aprovado um suplemento extraordinário de pensões, de pagamento único, destinado aos pensionistas com rendimentos de pensões mais baixos.

A medida abrange pensões de invalidez, velhice e sobrevivência da Segurança Social, pensões de aposentação, reforma e sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações e determinadas pensões do setor bancário.

Para beneficiar, o montante mensal global das pensões abrangidas não pode ultrapassar 1.611,39 euros, correspondentes a três vezes o Indexante dos Apoios Sociais de 2026. Diário da República

Quanto recebem os pensionistas

Montante mensal global das pensões

Suplemento extraordinário

Até 537,13 €

200 €

Mais de 537,13 € até 1.074,26 €

150 €

Mais de 1.074,26 € até 1.611,39 €

100 €

Superior a 1.611,39 €

Não abrangido

O suplemento será pago juntamente com a pensão de dezembro de 2026.

Não é necessário apresentar qualquer pedido. O pagamento será processado pelas entidades responsáveis pelas pensões, de acordo com as condições estabelecidas no diploma. Diário da República

Tratamento fiscal e proteção do suplemento

O decreto-lei estabelece três condições importantes:

• Não existe retenção na fonte de IRS sobre o suplemento.

• O suplemento é impenhorável, não podendo ser objeto de penhora.

• Não conta para o cálculo do Complemento Solidário para Idosos (CSI).

O diploma exclui expressamente determinadas pensões de natureza indemnizatória, pensões por doença profissional, pensões não contributivas da CGA e alguns complementos sociais.

A atribuição é única e não constitui um aumento permanente da pensão mensal. Diário da República

Interesse para portugueses no estrangeiro

Muito relevante.

O diploma não estabelece uma exclusão geral dos pensionistas pelo facto de residirem fora de Portugal.

Assim, os portugueses residentes no estrangeiro que recebam pensões abrangidas pelo decreto-lei poderão beneficiar do suplemento, desde que cumpram os requisitos legais.

Importa, contudo, distinguir duas situações:

Pensionistas que recebem uma pensão portuguesa: poderão estar abrangidos, dependendo do tipo e montante da pensão.

Pensionistas que recebem exclusivamente uma pensão estrangeira: o decreto-lei não estabelece qualquer suplemento para essas pensões.

Nos casos de pensões pagas por diferentes sistemas ou de pensões internacionais, deverá ser confirmada a situação individual junto da entidade portuguesa responsável pelo pagamento.

Fonte oficial: Decreto-Lei n.º 201/2026, de 8 de outubro — texto integral