Resíduos com amianto em obras particulares

Uma das novidades permite que os sistemas municipais responsáveis pela recolha de resíduos urbanos possam assegurar a recolha e gestão de resíduos de construção e demolição contendo amianto.

Esta possibilidade aplica-se a obras particulares isentas de licenciamento e não sujeitas a comunicação prévia, nos termos da legislação urbanística.

O serviço poderá ficar sujeito a uma tarifa específica.

Importante: a alteração não estabelece que todas as câmaras municipais sejam obrigadas a prestar imediatamente este serviço, nem autoriza os proprietários a remover ou transportar amianto sem respeitar as regras de segurança aplicáveis.

Novas obrigações nas obras de construção e demolição

O diploma reforça as exigências de separação e encaminhamento dos resíduos produzidos em obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia.

Passa a ser exigido um registo mais detalhado no livro de obra, incluindo os materiais destinados a reutilização, os resíduos produzidos e o seu encaminhamento para operadores autorizados.

A utilização do edifício ou a receção provisória da obra dependem também do cumprimento das obrigações legais de gestão dos resíduos e da apresentação do termo de responsabilidade aplicável.

Quem é abrangido

As alterações interessam especialmente a proprietários que realizem obras, empresas de construção e demolição, empreiteiros, operadores de gestão de resíduos, municípios e entidades que participem no transporte internacional de resíduos.

Impacto prático

Os proprietários e empreiteiros deverão prestar maior atenção ao planeamento e à documentação relativa ao destino dos resíduos produzidos nas obras.

Nos casos de materiais com amianto, a possibilidade de recurso ao sistema municipal poderá facilitar o encaminhamento adequado, quando o serviço esteja disponível e sejam cumpridas as condições legais.

Esta é uma consequência prática possível, não uma garantia de disponibilização universal do serviço.

Circulação de resíduos entre Portugal e outros países

O decreto-lei adapta igualmente a legislação nacional ao Regulamento (UE) 2024/1157, relativo às transferências de resíduos.

São estabelecidas disposições sobre procedimentos eletrónicos, notificações, autorizações, garantias financeiras e fiscalização das transferências internacionais.

Estas regras interessam particularmente às empresas que operam no comércio e transporte de resíduos entre Portugal, outros Estados da União Europeia e países terceiros.

Não se trata de uma alteração das regras gerais de circulação de mercadorias comuns ou de bens pessoais transportados por emigrantes.

Interesse para portugueses no estrangeiro

A medida pode interessar aos emigrantes que possuam imóveis em Portugal e pretendam realizar obras de recuperação, reabilitação ou demolição.

É igualmente relevante para empresários portugueses estabelecidos no estrangeiro que desenvolvam atividades de construção ou gestão de resíduos em território português.

No caso das relações com a Suíça e o Reino Unido, o interesse concentra-se nos operadores profissionais de resíduos sujeitos às regras europeias e nacionais aplicáveis.

Datas de aplicação

O artigo 7.º prevê um calendário diferenciado: