Encomendas até 150 euros podem ser devolvidas por falta de identificação dos produtos

O que mudou

Desde 1 de novembro de 2026, as declarações aduaneiras relativas a compras online de valor até 150 euros, expedidas de países ou territórios exteriores à União Europeia, têm de incluir identificadores dos produtos — PID.

Estes identificadores eram facultativos desde 1 de julho, mas passam agora a ser obrigatórios. Devem permitir relacionar cada artigo com o vendedor ou plataforma e com o respetivo fabricante. A Comissão Europeia confirma que a fiscalização efetiva desta obrigação começa em 1 de novembro de 2026. Taxation and Customs Union

Os CTT alertam que as encomendas que cheguem a Portugal sem os dados exigidos podem ser devolvidas ao remetente, mesmo que o consumidor esteja disponível para pagar o IVA, os direitos aduaneiros e as restantes despesas. ctt.pt

Quem é afetado

A obrigação abrange principalmente vendas à distância entre empresas e consumidores — B2C — de artigos até 150 euros enviados para Portugal ou outro país da UE a partir de:

• Suíça;

• Inglaterra, Escócia e País de Gales;

• Estados Unidos, Canadá, Brasil, China e restantes países terceiros;

• outros territórios que não façam parte do território aduaneiro da União.

A Irlanda do Norte continua a exigir tratamento separado devido ao Quadro de Windsor. É determinante o local onde a mercadoria se encontra quando é vendida e expedida.

São especialmente afetados:

• consumidores que compram em pequenas lojas ou plataformas exteriores à UE;

• portugueses residentes fora da UE que enviem compras diretamente para familiares em Portugal;

• empresas da diáspora que vendam produtos online para consumidores europeus;

• plataformas, vendedores, operadores postais e transportadoras que apresentem declarações aduaneiras.

As ofertas verdadeiras entre particulares até 45 euros e as importações comerciais entre empresas seguem regimes diferentes e não devem ser confundidas com estas vendas online.

Que informação passa a ser necessária

Para cada tipo de produto, podem ser exigidos:

• identificador utilizado pelo vendedor ou plataforma;

• identificador atribuído pelo fabricante;

• identificador normalizado, quando exista;

• descrição concreta da mercadoria;

• quantidade, valor e país de origem;

• classificação pautal ou código harmonizado aplicável.

A obrigação de transmitir estes elementos à alfândega recai principalmente sobre o vendedor, plataforma ou operador responsável pela declaração. O consumidor não consegue normalmente corrigir um identificador que nunca foi fornecido pelo comerciante. taxation-customs.ec.europa.eu

Artigos usados, recondicionados, personalizados ou produzidos por encomenda também estão abrangidos. Nos bens usados deve, quando possível, ser indicado o identificador do produto original.

Consequências práticas

Uma descrição genérica como «acessório», «presente», «peça» ou «amostra» poderá ser insuficiente. A falta de dados pode provocar:

• rejeição da declaração aduaneira;

• retenção da encomenda;

• pedido de esclarecimentos;

• atraso no desalfandegamento;

• devolução ao vendedor.

Os CTT antecipam igualmente possíveis constrangimentos temporários e prazos de tratamento superiores durante a adaptação dos sistemas.

Esta exigência acresce à taxa europeia de tratamento aduaneiro já divulgada. Em Portugal, os CTT apresentam essa taxa como 2 euros mais IVA por tipo de artigo, além dos direitos aduaneiros, do IVA da importação e do serviço de apresentação à alfândega. ctt.pt

Ações recomendadas

Antes de comprar num site exterior à UE:

1. Confirmar de onde será efetivamente expedida a mercadoria.

2. Verificar se o vendedor transmite os identificadores e a descrição completa dos produtos.

3. Desconfiar de vendedores que proponham declarar a compra como «presente» ou com uma descrição vaga.

4. Guardar a página do produto, confirmação da encomenda, fatura e comprovativo de pagamento.

5. Responder rapidamente a eventuais pedidos de documentação dos CTT ou da transportadora.

6. Consultar previamente as condições de reembolso caso a encomenda seja devolvida pela alfândega.

As empresas portuguesas estabelecidas fora da UE que vendam para consumidores europeus devem:

• atribuir um identificador único a cada produto e variante;

• recolher os identificadores do fabricante;

• associar corretamente códigos pautais, origem, descrição e valor;

• garantir que estes dados são transmitidos à plataforma, transportadora ou operador postal;

• rever contratos e integrações técnicas com os responsáveis pelas declarações aduaneiras.

Deve esclarecer-se que:

• os identificadores são obrigatórios desde 1 de novembro de 2026;

• a obrigação principal pertence ao vendedor, plataforma ou declarante;

• a ausência dos dados pode provocar a devolução da encomenda;

• a exigência abrange também artigos usados, recondicionados e personalizados;

• presentes particulares, bagagem pessoal e bens de mudança de residência seguem regimes diferentes;

• em Portugal, a taxa de tratamento é apresentada pelos CTT como 2 euros mais IVA por tipo de artigo.

Regulamentação pendente: a obrigação está em aplicação e não aguarda nova regulamentação. A Comissão Europeia admite atualizar periodicamente as orientações técnicas, pelo que os requisitos operacionais devem continuar a ser acompanhados.

Fontes oficiais e institucionais:

• Comissão Europeia — identificadores obrigatórios a partir de 1 de novembro

• Orientações técnicas da Comissão Europeia

• CTT — novas regras para encomendas extracomunitárias