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1. Apoio à Entrada no Mercado
  • Estudos de mercado e análise de viabilidade
  • Estratégia de entrada e posicionamento
  • Pesquisa de parceiros, clientes e fornecedores locais
  • Representação institucional e comercial
2. Constituição de Empresa e Apoio Jurídico
  • Abertura de empresas e filiais
  • Acompanhamento fiscal e contabilístico
  • Apoio jurídico e regulatório
  • Registo de marcas, patentes e contratos
3. Gestão de Projectos e Eventos
  • Organização de missões empresariais
  • Participação em feiras, conferências e encontros B2B
  • Tradução técnica e apoio linguístico (alemão-português)
  • Promoção de produtos e serviços em território nacional
4. Serviços Personalizados de Acompanhamento
  • Aconselhamento contínuo
  • Representação local e contacto permanente com entidades públicas e privadas
  • Soluções à medida para desafios logísticos, administrativos e interculturais
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Porquê escolher Portugal como destino de investimento?

Portugal tornou-se, nos últimos anos, um dos países mais atractivos para investidores estrangeiros da Europa Central, graças a:
  • Um ambiente de negócios competitivo e moderno
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  • Benefícios fiscais e apoios ao investimento estrangeiro
  • Alto padrão de qualidade de vida, segurança e estabilidade
O sistema fiscal português
Nesta ligação encontras informação sobre o programa REGRESSAR do governo português!

 

 

 

 

 

 

O que é o CAE?

O Código de Atividade Económica (CAE) é um sistema de classificação que identifica a atividade principal e secundária de uma empresa ou trabalhador independente em Portugal.

É definido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e utilizado por diversas entidades públicas e privadas para fins fiscais, estatísticos, administrativos e legais.
 Para que serve o CAE?
  • Identificar a atividade desenvolvida pela empresa ou profissional.
  • Determinar obrigações fiscais específicas (por exemplo, regime de IVA, IRS ou IRC).
  • Aceder a incentivos públicos ou programas de financiamento.
  • Cumprir requisitos legais de funcionamento (algumas atividades exigem licenciamento específico consoante o CAE).
 Estrutura do Código CAE

O CAE é composto por um código numérico de 5 dígitos, organizado em:
  1. Seção (letra) – Ex: “G” para Comércio.
  2. Divisão (2 dígitos) – Ex: “47” para comércio a retalho.
  3. Grupo (3 dígitos) – Ex: “472” para comércio a retalho de produtos alimentares.
  4. Classe (4 dígitos) – Ex: “4721” para comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas.
  5. Subclasse (5 dígitos) – Ex: “47210” é o código completo.
 Exemplos Comuns de CAE
CAE
 
Atividade
 
62010
 
Programação informática
 
56101
 
Restaurantes tipo tradicional
 
47111
 
Comércio a retalho em supermercados
 
68200
 
Arrendamento de bens imobiliários
 
49320
 
Transporte ocasional de passageiros em veículos
 
96020
 
Cabeleireiros e institutos de beleza
 
 Como escolher o CAE certo?
  • O CAE principal deve refletir a atividade dominante da empresa.
  • Podem ser indicados CAE secundários para atividades acessórias.
  • Escolher o CAE correto é essencial para:
    • Aplicação do regime fiscal adequado.
    • Evitar coimas por atividade não declarada.
    • Cumprimento de regulamentações setoriais.
Dica: Consulte a lista oficial CAE Rev. 3 (INE) ou peça apoio a um contabilista certificado.
CAE para Empresas

Quando cria uma empresa (sociedade por quotas, unipessoal ou outra), deve:
  • Indicar o CAE no acto de constituição.
  • Pode alterá-lo posteriormente junto da Autoridade Tributária ou no Portal da Empresa.
  • O CAE é comunicado ao INE, que emite o Certificado de Admissibilidade.
CAE para Trabalhadores Independentes (Recibos Verdes)

Quem inicia atividade como trabalhador independente (ex: freelancer, consultor, técnico) deve:
  1. Abrir atividade nas Finanças (presencialmente ou via Portal das Finanças).
  2. Escolher o(s) CAE(s) correspondentes.
  3. Em alguns casos, o regime fiscal e as contribuições à Segurança Social variam conforme o CAE.
Como consultar ou alterar o CAE

Consulta:
  • Através do Portal das Finanças → “Dados da Atividade”.
  • Ou na Certidão Permanente da empresa.
Alteração:
  • Empresa: no Portal da Empresa ou presencialmente no Registo Comercial.
  • Trabalhador independente: nas Finanças → “Alteração de Atividade”.
Documentos e Recursos Oficiais
✅ Resumo Final
Tema
 
Informação-chave
 
Definição
 
Identifica atividade económica da empresa/profissional
 
Estrutura
 
Código numérico de 5 dígitos
 
Entidade responsável
 
Instituto Nacional de Estatística (INE)
 
Obrigatório para
 
Todas as empresas e trabalhadores independentes
 
Alterações
 
Podem ser feitas online ou presencialmente
 
ATIVIDADES COM LICENCIAMENTO ESPECIAL EM PORTUGAL

INFORME-SE!

CAE 6021 e CAE 60230 - Transporte Rodoviário de Passageiros.
CAE 45 - Construção Civil e Obras Públicas.
CAE 45330 - Instalação de Redes e Montagem de Aparelhos de Gás.
CAE 60220 - Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (TÁXIS)
CAE 60240 - Transporte Rodoviário de Mercadorias.
CAE 63300 - Agências de Viagens e de Turismo.
CAE 70310 - Mediação Imobiliária
CAE 71100 - Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis.
CAE 74500 - Empresas de Trabalho Temporário.
CAE 74600 - Segurança Privada.
CAE 80101 - Jardins de Infância.
CAE 80421 - Escolas de Formação Profissional.
CAE 80410 - Escolas de Condução.
CAE 85143 - Atividades de Enfermagem.
CAE 55301 a 55406- Estabelecimentos de Restauração e Bebidas.
CAE 85200 - Clínicas Veterinárias.
CAE 85321 - Creches.
CAE 85323 - Centros de Dia.
CAE 8532 - Serviços de Apoio Domiciliário.
CAE 85321 - Centros de Atividades de Tempos Livres.
CAE 85311/2/3 - Lares para Crianças / Deficientes / Idosos.
CAE 92610 - Gestão de Instalações Desportivas.

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