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8. Arrendamento de Imóveis em Portugal – Aspetos a Ter em Conta

Se está a regressar a Portugal e pretende alugar casa, é essencial estar a par da legislação em vigor sobre arrendamentos urbanos para habitação.

Tipos de Contrato

O contrato de arrendamento pode ser:

• Com prazo certo (ex.: 1, 5 ou mais anos);

• De duração indeterminada (sem data de fim);

➡️ Se nada for especificado, o contrato considera-se automaticamente celebrado por 5 anos.

Atualização de Rendas

A renda pode ser atualizada anualmente, com base em coeficiente definido por Aviso publicado em Diário da República.

➡️ Exemplo: Para vigorar em 2018, o Aviso n.º 11053/2017 fixou o coeficiente em 1,0112.

Obrigação do senhorio: comunicar por escrito ao arrendatário, com mínimo 30 dias de antecedência, o novo valor da renda.

Direitos e Deveres em Situações Especiais

• Falecimento do arrendatário: o cônjuge ou herdeiros devem comunicar ao senhorio, no prazo de 3 meses, a transmissão ou concentração do contrato.

• Divórcio ou separação judicial: se o imóvel for a casa de morada da família, os cônjuges podem decidir quem mantém o arrendamento.
  ➡️ Na ausência de acordo, a decisão será tomada pelo tribunal.

Denúncia do Contrato pelo Inquilino

O arrendatário pode terminar o contrato, desde que tenha decorrido 1/3 do prazo inicial ou da renovação.
Para isso, deve:

• Comunicar ao senhorio com 120 dias de antecedência, se o contrato for igual ou superior a um ano;

• Ou com 60 dias de antecedência, se o contrato for inferior a um ano.

⚠️ Se não cumprir o pré-aviso, continua obrigado a pagar as rendas correspondentes ao período em falta, mas o contrato cessa na mesma.

Mais informações:
Consulte o Portal da Habitação – NRAU

9. Abertura de Contas Bancárias em Portugal

Abrir uma conta bancária em Portugal é um passo fundamental para quem regressa, seja para fins pessoais, profissionais ou de investimento.

Conta de Depósito à Ordem

É a conta mais comum. Permite:

• Movimentação livre de fundos (depósitos, levantamentos, pagamentos);

• Acesso a outros produtos bancários, como crédito ou poupanças.

Documentos Necessários

A documentação pode variar entre bancos, mas geralmente é exigido:

• Documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Passaporte);

• Comprovativo de morada;

• Número de Identificação Fiscal (NIF);

• Em alguns casos, comprovativo de rendimentos ou vínculo laboral.

Verifique os requisitos atualizados no site do Banco de Portugal

Notas Finais – Preparar Bem o Regresso a Portugal

Antes do regresso definitivo, é importante:

• Encerrar responsabilidades no país de emigração, incluindo:

  • Arrendamentos

  • Venda de veículos

  • Fecho de contas bancárias

  • Cancelamento de serviços (água, luz, gás)

• Contactar os Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE’s), disponíveis em mais de 130 municípios:
  GAE – Lista completa

• Para quem pretende investir em Portugal, o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora (GAID) oferece acompanhamento personalizado:
  GAID – Apoio ao Investidor

01-LINHAS GERAIS

02-ACORDOS PARTICULARES

03-FORMACÃO

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05-ARRENDAMENTOS